Plano de Recuperação e Resiliência – O contributo da RedPES

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A Rede Portuguesa de Economia Solidária (RedPES) agrega organizações, instituições, grupos informais e pessoas individuais que se identificam com o conceito e as práticas de Economia Solidária, entendendo-se por esta os processos, formais ou informais, de produção, troca, consumo, distribuição, geração de rendimentos, poupança e investimento, que conjugam Economia com Solidariedade, Perspetiva Ecológica, Diversidade Cultural, Reflexão Crítica, Democracia Participativa e Desenvolvimento Local.

A RedPES conta desde a sua fundação com um total de 42 membros coletivos e 37 membros individuais.

A REDPES é membro do Comité de Coordenação e do Comité Científico da Rede Europeia de Economia Solidária (RIPESS EU).

Chamados/as pelo dever e pela consciência cívica de participação, pretendendo contribuir para a solução, apresentando o nosso parecer/contributo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em consulta pública.

De modo geral, consideramos o PRR como um documento abrangente, completo e ambicioso nos caminhos sociais e económicos propostos. Contudo, e pensamos que alinhado com alguns dos conceitos já introduzidos, um elemento-chave está em falta: a Economia Solidária.

Atravessamos um tempo pandémico que atingiu a Vida, a sociedade e a economia, afetando profundamente as atuais formas de produção, de consumo e de estilos de vida e de relacionamento sócio-afetivo.

A crise pandémica resulta de um entrecruzar de várias crises (económicas, financeiras, sociais, ambientais, políticas, civilizacionais e de conhecimento), as quais têm provocado inúmeros sofrimentos e indignidades (sociais, ambientais, culturais, sanitárias, económicas e políticas), evidenciando as profundas fragilidades e falhas das formas económicas e políticas dominantes, que se estão a tornar ameaças e problemas preocupantes para o futuro da Humanidade e da Vida no Planeta e a pôr em causa valores essenciais, como a Solidariedade, a Equidade, a Democracia e a Transparência.

  • ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO CONTRIBUTO PARA A RESILIÊNCIA

Perante este PRR e a pertinência de elencarmos desígnios e estratégias para a recuperação e revitalização da sociedade e da economia é importante que a sua conceção, gestão e aplicação se alicerce numa reflexão, num amplo debate de modo a que não caíamos na reprodução dos caminhos e das estratégias nos trouxeram à atual situação.

É preciso que não se volte a teses centradas na primazia do mercado e narcisicamente centradas no indivíduo, apenas como produtor/consumidor, buscando, a qualquer preço/valor a satisfação plena de necessidades, muitas vezes consequentes da agressividade de campanhas de marketing e publicidade.

É preciso avançar e ir além dos interesses que desejam que tudo volte a ser como dantes, como se nada tivesse acontecido no Planeta e em Portugal, ao longo de 2020 e 2021.

Assim, precisamos de gerar um amplo debate, bastante participativo, que nos leve à congregação de forças e de oportunidades para um consenso amplo e decisivo.

Ganha sentido e oportunidade o relatório da United Nations Task Force on Social and Solidarity Economy que reforça a centralidade da Economia Social e Solidária na recuperação e revitalização pós-covid (https://unsse.org/).

Ganha sentido e oportunidade o Manifesto Internacional para a Economia Solidária, assinado por professores e investigadores de diferentes continentes (África, América do Norte, América Latina, Ásia e Europa, como por exemplo,  Ruth Muñoz – Argentina, Swati Banerjee – Índia, Sadik Youssef-  Marrocos, Linda Andersen – Dinamarca, Noriko Hataya – Japão, Laura Aufrère e Jean Louis Laville – França, Luciane Lucas dos Santos – Portugal e  Genauto França Filho – Brasil), que apelam às autoridades públicas e os movimentos sociais sobre o incremento que podem oferecer a esta economia emergente (https://www.socioeco.org/bdf_fiche-document-7251_fr.html).

Ganha sentido e oportunidade o Manifesto da RedPES (https://www.redpes.pt/sobre/), construído e consensualizado pelas associadas e associados em 2015, na aldeia de Chãos, na Serra dos Candeeiros, como ato fundacional da Rede Portuguesa de Economia Solidária.

Ganha sentido e oportunidade a transferência de experiências e conhecimento do que acontece, por exemplo, em França com a consolidação da Economia Solidária, numa abrangência nacional, regional e local, numa efetiva parceria Estado – organizações locais.

Ganha sentido e oportunidade a aprendizagem com o Movimento de Economia Solidária em Espanha (e de um modo mais acentuado na Catalunha), que evidencia que uma outra Economia é possível e já existe, como deu relevo e sentido o Fórum Social das Economias Transformadoras que decorreu em Barcelona, ao longo de 2020 (https://forum.transformadora.org/).

Ganha sentido e oportunidade a necessidade de uma banca ética e solidária, bem como a criação de condições de enquadramento legislativo para a criação de cooperativas de finanças éticas e solidárias, tal como vem acontecendo na Europa e no país vizinho, nomeadamente com a FEBEA – Fédération Européenne des Banques Ethiques et Alternatives (http://febea.org/); em Espanha, com a FIARE Banca Ética (https://www.fiarebancaetica.coop/) e com a Coop 57 (https://www.coop57.coop/), assim como em muitos outros países europeus.

Assim, propomos que o PRR contemple:

  • O incentivo a uma visão de Economia baseada na participação transfolternativa, assente no princípio da reciprocidade, na cooperação e na partilha, numa visão substantiva (ou seja, integrada e enraizada na sociedade e na Natureza e nas suas relações e vivências) e na produção de valores de uso, mas em relação com as outras formas e princípios económicos;
  • a promoção e defesa de uma Perspetiva Ecológica Sistémica, ou seja, uma visão ecocêntrica dos processos económicos e da solidariedade, respeitando e fecundando o ambiente;
  • a valorização, nas suas lógicas e processos, da Diversidade Cultural e o desafio e a riqueza dos diálogos interculturais;
  • a articulação, promoção e produção da Democracia Participativa, através de processos internos de gestão democrática (revitalizar a participação, a cooperação e a partilha de decisões no seio das organizações e grupos), e externamente, no espaço público, incentivando a Cidadania Ativa e compatibilizando Economia com Democracia (Democracia Económica).

Existem, efetivamente, práticas de Economia Solidária como ilustram as múltiplas experiências, iniciativas, reflexões, correntes, movimentos e redes que, em todos os continentes, se têm afirmado e ganho força nos últimos trinta anos. Também em Portugal, desde os princípios dos anos noventa, estamos a construir o que deve ser uma outra Economia, compatível com a sustentabilidade da Vida no Planeta e de relações humanas orientadas para a cooperação e entre ajuda.

Se recuarmos à década de 70, com a recuperação da democracia em 1974, grupos de cidadãos e cidadãs têm tomado nas suas mãos a satisfação de necessidades coletivas, através de iniciativas de base solidária e democrática, valorizando o trabalho e a cooperação e assumindo uma via autónoma relativamente à corrente histórica da Economia Social, a qual se tem vindo a afastar de alguns dos princípios originais, dados os compromissos assumidos com o Estado Social e a concorrência que teve de suportar com a economia mercantil.

Podem ser exemplos da riqueza e diversidade de atores e de novos modelos: Agricultura Familiar, redes colaborativas de pequenos produtores, novos movimentos sociais e de transição, ecovilas, associações populares e de vizinhos, clubes e grupos de poupança, crédito e trocas solidárias (que produzem, que comercializam, que realizam trocas diretas, que partilham os meios de produção, que emitem moeda complementar…); ou grupos formais/juridicamente constituídos, tais como cooperativas, associações, mutualidades, pequenos produtores de proximidade e/ou de redes de cooperação, que realizam atividades de produção, de prestação de serviços, de finanças solidárias, de comércio justo e de consumo consciente e solidário, entre outras.

É neste contexto e neste ambiente de valorização da Economia Solidária que os associados e associadas da RedPES se afirmam envolvidos na recuperação e na revitalização da Vida, nas suas múltiplas dimensões, através do Plano de Recuperação e Resiliência, contribuindo para uma visão mais solidária, mais participativa, na sua conceção e aplicação.

  • A JUSTIÇA ECONÓMICA E O AMBIENTE DE SOLIDARIEDADE (E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES)

O PRR em consulta pública apresenta a ideia de Justiça Económica aliada ao denominado Ambiente de Negócios.

Ora, o conceito de Justiça Económica vai além, não apenas do Ambiente de Negócios (que enfatiza o mercado, como apontado pelo PRR), mas também da “eficácia e eficiência do sistema judicial” e das “barreiras ao investimento, particularmente relacionadas com os requisitos de licenciamento que inibem o investimento por parte de empresas privadas e a necessidade simplificação dos Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas” (C18. Justiça Económica e Ambiente de Negócios; págs. 128 e 129), ainda que seja reconhecida a importância e a pertinência daquelas atuações.

À Justiça Económica estão subjacentes ideais de igualdade de oportunidades, equidade, desenvolvimento local, reforço de iniciativas comunitárias, de autonomia económica e de geração de rendimento, participação cívica ativa, comércio solidário e justo, fortalecimento de organizações populares e movimentos sociais e incidência em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

Concretizando, cremos que a relação entre os agentes económicos visados no campo em apreço (cidadãos/ãs, empresas e administração pública – designadamente reguladores e administração tributária) deve conter aqueles mesmos ideais e, de forma muito concreta e ativa, desencadear mecanismos que contribuam para a sua concretização, como sejam as Finanças Éticas e Solidárias.

As Finanças Éticas e Solidárias são uma área na qual diversas formas de capital (financeiro e não-financeiro) são estruturadas de forma a atingir diversos objetivos, relacionados com o desempenho económico-financeiro, a criação de valor social e a promoção dos valores e princípios de solidariedade horizontal. Atuam, neste âmbito, instituições financeiras geridas e controladas por pessoas que seguem princípios e valores comuns, tais como: cooperativas de crédito, cooperativas de consumidores, sindicatos, etc. O investimento ético e solidário concretiza-se quando o foco do investimento é a valorização qualitativa e quantitativa dos benefícios sociais, ambientais, culturais e económicos de diferentes iniciativas, bem como do trabalho de diversas organizações.

Para além das questões que já referimos da banca ética e das cooperativas de finanças éticas e solidárias, justifica-se o investimento público em microcrédito, visando a autonomização financeira de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade, bem como à promoção de projetos de cariz social, participados e emancipatórios, através da administração local e/ou da atuação da Economia  Social e Solidária, nomeadamente de Cooperativas Integrais e Associações de Moradores/as, segundo critérios de transparência e prestação de contas.

Deste modo, todas as componentes de Justiça Económica estariam em harmonia, o que, sem margem para dúvidas, é uma mais-valia para a qualidade de vida em Portugal.

  • A REFORMA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A PERTINÊNCIA DA INCLUSÃO CURRICULAR DA ECONOMIA SOCIAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

O PRR em consulta pública apresenta “a aposta na formação profissional e nas políticas de promoção de empregabilidade ajustadas às realidades e dinâmicas locais” (Componente 4. Eliminação das Bolsas de Pobreza em Áreas Metropolitanas – pág. 58) e a “reforma do ensino e da formação profissional” para “reforçar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo português. Componente 6. Qualificações e Competências – pág. 69)”, como alguns dos seus eixos interventivos. Tal parece-nos ajustado e necessário, não apenas em face da atual crise pandémica e suas consequências, mas também como uma estratégia valiosa para o desenvolvimento do Portugal Todo e para a necessária adoção de um paradigma social e económico que possa garantir as melhores condições de vida às populações.

Damos relevo à pertinência de uma profunda reforma do sub-sistema de educação e formação profissional, nomeadamente na área da formação inicial dos jovens, para o reforço do seu contributo na modernização e desenvolvimento do país. As mudanças devem implicar a reorganização do sub-sistema, evitando-se a pulverização da formação profissional inicial por diversas entidades (públicas, privadas e protocoladas), assim como a reformulação dos currículos e das metodologias de ensino-aprendizagem. A construção de planos curriculares adequados ganha relevância pela aquisição de competências e conhecimentos significativos, nomeadamente para os mais jovens, numa fase importante da sua vida: a educação/formação.

A Formação Profissional deve garantir a qualificação profissional da população, para que tenha um papel ativo na redefinição do mercado de trabalho, na promoção da igualdade de oportunidades e da cooperação. A crise socioeconómica e o sistema financeiro tradicional levaram ao aumento da precarização, do desemprego e do insucesso escolar entre os/as jovens, sendo uma das consequências o elevado número de NEET (pessoas que não estudam, trabalham ou frequentam cursos de Formação Profissional). Os planos curriculares de Formação Profissional Inicial devem apostar na inovação, de forma a atender às necessidades locais através de novas estratégias, e capacitar os jovens no que refere a diferentes áreas vocacionais, nomeadamente inserindo oportunidades de experimentação, in loco.

Os planos curriculares devem, ainda, valorizar o desenvolvimento de aptidões importantes para o exercício da cidadania; o enfoque no desenvolvimento de competências sociais e cívicas, como iniciativas de cidadania, a participação cívica, o empreendedorismo de base cooperada, a sensibilização e a expressão cultural. Ainda na área das metodologias de ensino-aprendizagem, dar a primazia a metodologias do trabalho colaborativo e à avaliação participativa.

Na área da articulação da Formação Profissional com a Economia Social e a Economia Solidária propomos a integração da ESS nos seus conteúdos e disponibilizamo-nos a colaborar com a Comissão Interministerial de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações.

Efetivamente, a nossa associada APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento (https://apdes.pt/pt), possui conhecimento e uma vasta experiência neste domínio, como resultado da participação em consórcios de cooperação europeia, envolvendo diversos países e organizações.

Como eixos de ação e cooperação, percecionamos:

  • a inclusão de Módulos Formativos em ESS | A Agência Piaget para o Desenvolvimento em consórcio com seis países europeus e com a Rede RIPESS EU, preparou e testou três módulos formativos (valores e princípios; gestão democrática; finanças éticas e solidárias e recursos) prontos a serem incluídos no Catálogo Nacional de Qualificações.
  • a formação de formadores/as em ESS | A Agência Piaget para o Desenvolvimento em consórcio com cinco países europeus e com a rede RIPESS EU, preparou e testou um Curso de Formação-Ação altamente adaptado e ajustado às necessidades nacionais.

Tais eixos, para além de colocar em prática uma vertente relevante para a recuperação e resiliência nacionais na senda das linhas orientadoras europeias (no domínio da ESS), avançam também no sentido da promoção da inovação da Formação Profissional apoiada na evidência, desta feita dinamizada pela Sociedade Civil.

  • NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO

Na Componente 2 do PRR (Habitação), no seu terceiro parágrafo, é referido que “Foi com base nesta realidade que se avançou, em 2018, com uma profunda reforma do setor da habitação em Portugal, através da aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio“. 

A RedPES nota a ausência de qualquer referência na componente “Habitação” a uma lei de bases significativamente importante e estruturante para a resolução da questão habitacional no nosso país: a Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019 de 9 de março) que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2019. 

 A RedPES sugere e incentiva a valorização de sinergias entre a Lei de Bases da Habitação e o PRR, assim como a consideração da dinâmica cooperativista para a resolução das problemáticas da habitação, em especial no contexto deste PRR. Ou seja, a possibilidade da participação dos cidadãos, de forma cooperada, na resolução dos seus próprios problemas de habitação segura e de qualidade. Este nosso reforço resulta das nossas convicções quanto ao papel a desempenhar, nesta área, pelo sector cooperativo e solidário, bem como à sua relevância, visivelmente bem expressa na Lei de Bases da Habitação, nomeadamente:

“Art. 46.º – ponto 3: O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das regiões autónomas e das autarquias locais.

 Art. 55.º: Cooperativas de habitação e autoconstrução 

1 – O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 

2 – As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis e a construção de equipamentos sociais, e asseguram as condições de habitabilidade dos edifícios. 

3 – Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou reabilitação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: 

a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; 

b) Incentivos específicos; 

c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 

4 – Os municípios incentivam a participação do setor cooperativo na política de habitação e reabilitação urbana, nomeadamente através da cedência de património municipal para habitação acessível e de benefícios tributários ou de outros incentivos. 

5 – No âmbito do direito à habitação, o Estado respeita a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovendo o enquadramento desta capacidade no cumprimento das normas urbanísticas e no acesso a programas e financiamentos públicos.” 

A nossa associada, a Cooperativa ECG, CRL (https://www.ecgcoop.org/projeto-asc) acumula uma experiência significativa na conceção e concretização de respostas cooperadas, solidárias e sustentáveis para o problema da habitação na região de Braga, como por exemplo, o Projeto ASC (Aldeamentos Sustentáveis e Cooperativos).

Propomos, ainda, que seja dada relevância à solução cooperativista, nomeadamente na página 47 do PRR, onde se refere que “A constituição de alojamento será concretizada diretamente por entidades públicas ou por entidades do setor privado e social com competências nesta matéria (…)“.

… E AINDA

  • Que o PRR integre, também, uma visão de economia baseada na cooperação entre empresas e instituições, a nível local, regional e nacional (em vez dos aspetos tão enaltecidos e sobre- valorizados da competitividade), como estratégia para acreditarmos num país mais resiliente, mais solidário, mais equilibrado nas suas dimensões litoral/interior, rural/urbano; afinal o desenvolvimento sustentável do Portugal Todo. Não esquecendo os migrantes que escolheram o nosso país, como contexto de desenvolvimento pessoal e familiar.
  • Que o PRR dê expressão, catalize e incentive o desenvolvimento e a perenização das redes de solidariedade/apoio mútuo que surgiram durante a pandemia.
  • Que o PRR considere pertinente que as questões de (des)igualdade homens/mulheres,  sejam referidas, de forma mais ampla,  como “questões de género”, dado que as desigualdades e violências não se expressam apenas dentro do sistema binário; o que a continuar com a atual redação, “esquece” pessoas que vivem manifestas situações de discriminação no acesso ao trabalho, para além de outras áreas (páginas 23, 37 e 74)
  • Que o PRR efetivamente valorize e expanda a oferta de transportes ferroviários, estancando os efeitos perniciosos de decisões e medidas que contribuíram para a degradação da oferta social e territorial deste meio de transporte, ao longo dos últimos 30 anos.
  • Que o PRR incentive e valorize as soluções de mobilidade sustentável (ciclovias/bicicletas, transporte partilhado, iniciativas de economia solidária nos transportes, como por exemplo, cooperativas).
  • Que o PRR incentive e valorize a cultura, a produção artística e artesanal, como fatores identitários e de valorização social e afetiva, tão necessários quando crises como a pandemia nos colocam em causa e, socialmente, nos desagregam.
  • Por último, que o PRR dê o devido e fundamental relevo à economia solidária (com destaque para o cooperativismo como processo de criação de empresas, alicerçado na cooperação e fortemente valorizador das pessoas e dos territórios), como uma economia alternativa, efetivamente resiliente e radicada nos territórios, geradora de efetivos laços de solidariedade e de cooperação.

Por último, dos nossos AMIGOS DE APRENDER

Um conjunto de propostas de aplicação transversal às várias componentes do PRR

  1. Reformar as práticas e as estratégias que temos seguido até ao tempo presente, de modo a que não caíamos nos mesmos erros e nos problemas com que nos estamos a debater (pandemias, vulnerabilidades sociais, etc)
  2. Incentivar a cooperação entre instituições de cada sector/ de cada região, a formação de dirigentes e trabalhadores e o exercício da liderança para a realização de projetos viáveis (económica e financeiramente), que dinamizem os territórios mais fragilizados e de baixa densidade, empoderando os atores e autores e dando valor e projeção aos seus recursos endógenos
  3. Favorecer uma economia de cooperação empresarial para a coesão territorial e nacional, para a criação de valor, de modo a que se criem sistemas empresariais de base local e de base nacional.
  4. Monitorizar e acompanhar a aplicação dos fundos, seja na criação de empresas, seja nas outras áreas.
  5. Consolidar uma Justiça Fiscal focada na discriminação positiva dos nano e micro produtores/prestadores de serviço e organizações empresarias de base não lucrativa (por exemplo, cooperativas e associações).
  6. Dotar a CASES de meios financeiros e humanos para apoiar o cooperativismo, nomeadamente o cooperativismo jovem.
  7. Reformular/criar conteúdos curriculares universitários e de ensino politécnico (em especial na área da gestão e da economia), de modo a encontrar respostas que favoreçam o empreendedorismo de base cooperada/colaborativa, o desenvolvimento local e a economia social e solidária nas comunidades, de modo transversal e integrado.
  8. Valorizar os circuitos curtos alimentares aproximando produtores e consumidores, realçando, por exemplo, o consumo de produtos locais nos refeitórios escolares, centralizando no local /freguesia e município), a contratação pública.
  9. Favorecer parcerias de aprendizagem velhos/jovens que façam acontecer a transferência de conhecimento, de competências e de experiências.
  10. Incentivar e promover a realização de feiras francas a nível local, priorizando a cooperação de produtores, consumidores e instituições de base municipal, baseado numa produção de qualidade e de proximidade, com simplex fiscal e tributário.
  11. Favorecer e incentivar a resposta cooperativa ao problema da habitação, criando, por exemplo, mecanismos simplificados em termos de processos burocráticos/licenciamento para a recuperação de casas em aldeias.

Chãos, 28 de fevereiro de 2021

A direção

PS: Esta participação da RedPES (bem como outras, de iniciativa de associados e associadas), na Consulta Pública do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, efetivou-se com a participação possível, em tempo de pandemia, dos associados e associadas da RedPES. Será enviada a todos os associados e associadas e publicada no blogue da RedPES.

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